Decisão judicial obriga município a corrigir loteamento clandestino e garante direitos dos moradores

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirmou a responsabilidade do Município de Colíder para regularizar um loteamento clandestino localizado no bairro Boa Esperança, em razão de omissão na fiscalização por parte da administração pública. A decisão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, relatada pela desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, determinou que o […]O post Decisão judicial obriga município a corrigir loteamento clandestino e garante direitos dos moradores apareceu primeiro em BASTIDORES DO PODER.

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