Delcy Rodríguez anuncia fim da Lei de Anistia na Venezuela

A presidente interina da Venezuela, Delcy Rodríguez, afirmou nesta quinta-feira (23) que a Lei de Anistia, que previa a libertação de centenas de pessoas presas por crimes relacionados a fatos políticos, “chega ao fim” e assegurou que os casos pendentes poderão ser revisados por meio de outros mecanismos.

“Esta Lei de Anistia chega ao fim. Para aqueles casos que não estavam contemplados ou, melhor dizendo, estavam expressamente excluídos na Lei de Anistia, há outros espaços onde podem ser encaminhados”, disse Rodríguez do Palácio de Miraflores durante a instalação da Comissão para a Grande Consulta sobre a Reforma da Justiça Penal, transmitida pelo canal estatal VTV.

Rodríguez explicou que os casos não contemplados na lei poderão ser atendidos por meio do Programa de Convivência Democrática e Paz, assim como da recém-instalada Comissão Nacional para a Reforma da Justiça Penal.

A Lei de Anistia para a Convivência Democrática, aprovada em fevereiro pela Assembleia Nacional, previa a libertação de centenas de pessoas que foram processadas ou condenadas por crimes relacionados a fatos políticos durante 27 anos de chavismo. A lei foi impulsionada por Rodríguez, que assumiu a presidência interina após a captura de Nicolás Maduro em uma operação militar dos Estados Unidos no início de janeiro.

Dias depois da operação contra Maduro, o governo anunciou a libertação de “um número importante” de pessoas como um sinal para consolidar a paz e a convivência, segundo declarou na ocasião.

A medida foi amplamente questionada por organizações de direitos humanos e por um setor da oposição devido ao seu alcance, já que deixava de fora militares e pessoas que tivessem participado de ações armadas ou de força contra o país.

Além disso, embora o texto tivesse estabelecido que sua aplicação cobria o período entre 1999 e 2026, na prática seu alcance havia sido limitado a 13 momentos específicos de crise política ocorridos desde 2002.

Essa delimitação, apontaram organizações como o Foro Penal, implicava que ficavam excluídos numerosos casos de detenções registradas em pelo menos 15 dos últimos 27 anos, assim como também os fatos vinculados a operações militares.

Figuras da oposição venezuelana, como o ex-deputado Juan Pablo Guanipa, político próximo da líder e vencedora do Prêmio Nobel da Paz María Corina Machado, que foi libertado após a aprovação da lei, questionaram a medida por considerá-la “excludente”.

“É uma lei incompleta porque é curta, porque não tem alcance, porque não abrange tudo, porque não é adequada”, disse o ex-deputado da Assembleia Nacional em fevereiro durante uma entrevista no programa Conclusiones.

O líder opositor afirmou na ocasião que, mais do que uma lei, era necessária “vontade política” para libertar os presos políticos, garantir o retorno dos exilados e avançar em direção a eleições que restabeleçam a democracia na Venezuela.

Apenas nesta quarta-feira, o deputado Jorge Arreaza, presidente da comissão que supervisionava o cumprimento da Lei de Anistia, disse em sua conta no X que 8.616 pessoas que estavam detidas ou com medidas cautelares alternativas à prisão recuperaram a liberdade desde a entrada em vigor da lei há dois meses.

De acuerdo a nuestros registros, sólo el 24,21% de las excarcelaciones desde el 8 de enero de 2026 han sido por amnistía. Si el gobierno tiene otros datos con gusto los verificamos, pero no se ha publicado un informe oficial con la lista de los favorecidos por la amnistía. https://t.co/Bnc3rt6NyT

— Gonzalo Himiob S. (@HimiobSantome) April 22, 2026

No entanto, a organização Foro Penal apresentou números mais baixos sobre o impacto do mecanismo. “Desde 8 de janeiro de 2026, ocorreram 768 libertações de presos políticos, das quais apenas 186 aconteceram como consequência da anistia”, afirmou a organização em sua conta no X em 21 de abril.

“Se o governo tem outros dados, com prazer os verificamos, mas não foi publicado um relatório oficial com a lista dos beneficiados pela anistia”, disse no X Gonzalo Himiob, vice-presidente do Foro Penal.

Por sua vez, o presidente da ONG, Alfredo Romero, questionou a efetividade da medida e afirmou: “Infelizmente, a Lei de Anistia está servindo mais do que para agilizar a liberdade de presos políticos, como um funil para retardar ou paralisar a liberdade de muitos presos políticos, que hoje são 485”.