A Prefeitura de Cuiabá proibiu a veiculação de publicidade de plataformas de apostas, conhecidas como “bets”, em espaços públicos ou locais abertos ao público na capital. A medida foi publicada na Gazeta Municipal da última sexta-feira (17).
Segundo o decreto, a decisão considera os possíveis impactos da superexposição à publicidade de apostas e jogos de azar eletrônicos na saúde mental da população, principalmente entre crianças e adolescentes.
O documento também cita diretrizes de combate à poluição visual e de preservação da qualidade de vida urbana, além da Lei Complementar nº 443, de 2017, que impede a divulgação de anúncios considerados ofensivos à ética, à moral e aos bons costumes.
O decreto estabelece que empresas exibidoras de publicidade e anunciantes que descumprirem a regra estarão sujeitos às penalidades previstas nos artigos 45 e 46 da legislação municipal. Entre as sanções estão:
notificação,
remoção do anúncio ou veículo de divulgação,
apreensão do equipamento,
cancelamento do cadastro de empresas de publicidade exterior,
cassação da licença de publicidade,
interdição do veículo de divulgação ou
cassação do alvará de localização e funcionamento do responsável.
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SORP), que deverá adotar as medidas administrativas para garantir o cumprimento da norma e determinar a remoção das propagandas que estiverem em desacordo com o decreto.
