STF valida alterações em lei que permite ao Legislativo dar nome às ferrovias estaduais

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por meio de seus deputados e dos instrumentos normativos previstos na Constituição do Estado, divide com o Poder Executivo a competência para definição de nomes dos bens imóveis de sua propriedade. A decisão é do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em desdobramento da Ação […]O post STF valida alterações em lei que permite ao Legislativo dar nome às ferrovias estaduais apareceu primeiro em BASTIDORES DO PODER.

Leia mais na fonte original

PUBLICIDADE