Controle ou interferência? O risco institucional no caso Banco Master

A liquidação do Banco Master já é um fato consumado do ponto de vista regulatório. Trata-se de uma decisão técnica, tomada pela autoridade monetária após análise de riscos, solvência e preservação do sistema financeiro. O debate atual não gira mais em torno do mérito dessa decisão, mas de algo potencialmente mais grave: a tentativa de interferência institucional em um processo já em curso, sob o argumento de controle externo.

Fiscalização legítima não autoriza interferência técnica

O Tribunal de Contas da União tem, sim, competência constitucional para fiscalizar atos da administração pública, inclusive os do Banco Central do Brasil. Essa fiscalização é legítima, necessária e faz parte do equilíbrio institucional do Estado brasileiro. Questionar procedimentos, pedir documentos, realizar inspeções e analisar a legalidade formal dos atos é não apenas permitido, como desejável.

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O problema surge quando o controle ameaça ultrapassar essa fronteira e se aproxima da interferência direta em decisões técnicas sensíveis, com efeitos imediatos sobre o mercado.

Uma cautelar pode gerar o próprio dano que diz evitar

A possibilidade de uma medida cautelar para interromper ou paralisar a liquidação do Banco Master não é um detalhe jurídico. É um movimento com potencial de gerar prejuízos concretos, insegurança jurídica e instabilidade financeira. Liquidação bancária não é um ato simbólico: envolve venda de ativos, preservação de valor, proteção de credores e, sobretudo, confiança no sistema.

Interromper esse processo no meio do caminho, ainda que sob o pretexto de cautela, levanta uma pergunta inevitável: quem se beneficia dessa paralisação?

O mercado financeiro funciona, acima de tudo, com base em previsibilidade. Quando uma decisão regulatória é questionada não por ilegalidade comprovada, mas por disputas de competência ou protagonismo institucional, o dano deixa de ser pontual e passa a ser sistêmico. Não se trata apenas de um banco, mas da percepção de que decisões técnicas podem ser revistas ou travadas por pressões externas.

Autonomia institucional é pilar de estabilidade, não privilégio

O Banco Central brasileiro construiu sua credibilidade ao longo de décadas, atravessando crises, hiperinflação, planos econômicos fracassados, choques cambiais e colapsos internacionais. Sua autonomia não é um capricho institucional; é um pilar de estabilidade. Colocá-la em xeque por meio de uma cautelar inoportuna é lançar dúvidas sobre o próprio desenho que sustenta o sistema financeiro nacional.

É importante frisar: ninguém defende a ausência de controle. A investigação é legítima. O acompanhamento é correto. A transparência é necessária. O que não se pode aceitar é o uso do instrumento de controle de forma a gerar ruído institucional, paralisar decisões já tomadas e produzir insegurança desnecessária.

Medidas cautelares existem para evitar danos irreversíveis. Mas, neste caso, a cautelar pode ser o próprio dano.

Se houver indícios concretos de ilegalidade, o caminho é claro: apuração, relatório e responsabilização posterior, se for o caso. O que não parece razoável é suspender uma liquidação bancária já em andamento, com efeitos sistêmicos, sem consenso institucional e extrema fundamentação técnica.

O Brasil é maior do que disputas entre órgãos. A estabilidade financeira é maior do que qualquer embate de poder. E a credibilidade das instituições precisa ser preservada com responsabilidade.

Transformar uma investigação legítima em instrumento de pressão ou paralisação não fortalece o Estado, fragiliza o país.

*Miguel Daoud é comentarista de Economia e Política do Canal Rural

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