Conselho Federal da OAB pede que STF suspenda lei de SC que proibiu cotas

O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) protocolou nesta terça-feira (27) uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para derrubar a lei de Santa Catarina que proibiu cotas raciais e outras ações afirmativas em universidades estaduais.

Na ação, a OAB pede a suspensão imediata da eficácia da lei e defende que ela seja declarada inconstitucional. Eles argumentam que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina intereferiu na competência exclusiva da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação, violando a separação de Poderes e o pacto federativo. Dizem ainda que a lei configura uma violação ao dever estatal de enfrentar desigualdades históricas como o racismo.

Além disso, na visão do Conselho da OAB, ao criar um sistema rigoroso de sanções para as instituições que descumprirem a proibição, a lei gera insegurança jurídica e ameaça a autonomia das universidades.

Protocolado nesta terça, o processo agora será distribuído a um ministro relator, que poderá analisar o pedido de liminar de forma individual, derrubando a legislação de forma imediata até que o caso seja apreciado em plenário.

Em seguida, o relator costuma solicitar informações ao governo do estado, ouvir a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República, antes de levar o caso para julgamento definitivo pelo STF.

Além da OAB, o PT (Partido dos Trabalhadores) também entrou com uma ADI no Supremo contra a mesma lei. No documento ao qual a CNN Brasil teve acesso, o partido sustenta que a legislação catarinense viola o dever constitucional de enfrentamento ao racismo estrutural e ignora a necessidade de manutenção de políticas de ações afirmativas no ensino superior.

Em dezembro, o STF reconheceu por unanimidade a existência do racismo estrutural e de graves violações aos direitos da população negra no Brasil. Na ocasião, a Corte determinou que o governo federal elabore, em até 12 meses, um plano nacional de enfrentamento ao problema, com ações concretas em áreas como saúde, segurança alimentar e segurança pública.

A decisão também incluiu o dever do poder público de revisar critérios de acesso por cotas no ensino e no mercado de trabalho, com o objetivo de evitar baixa efetividade causada por métodos inadequados ou obstáculos desnecessários.