Câmara aprova criminalização do uso de IA para exploração sexual infantil

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19), um projeto de lei que amplia penas, estabelece novas regras para investigações e criminaliza o uso de inteligência artificial (IA) e outras tecnologias para simular a participação de crianças e adolescentes em conteúdos de violência sexual. A proposta agora segue para análise do Senado Federal.

O texto aprovado define como violência sexual contra criança ou adolescente “qualquer representação, por qualquer meio, inclusive fotografia, vídeo, imagem digital ou outro registro audiovisual, que envolva criança ou adolescente, real ou fictícia, ainda que produzida, manipulada ou gerada mediante o uso de tecnologias digitais, inclusive inteligência artificial”, quando houver retratação de atividade sexual ou nudez com finalidade sexual ou libidinosa, entre outros casos.

O projeto prevê pena de reclusão de três a cinco anos, além de multa, para quem utilizar mecanismos destinados à produção de imagens que simulem atos de exploração sexual infantil. A proposta foi aprovada de forma simbólica pelos deputados, sem necessidade de votação nominal.

Outras determinações aprovadas pela Câmara

• O texto também aumenta de oito para dez anos a pena máxima para quem produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar conteúdo de violência sexual contra crianças e adolescentes;
• A mesma ampliação de pena vale para quem vender ou expuser à venda fotografias, vídeos ou outros registros desse tipo;
• Além disso, o projeto determina a perda de bens e valores obtidos em decorrência da prática criminosa. Também prevê aumento de pena de um terço caso a venda ou exposição do material ocorra por meio de tecnologias da informação e comunicação, como redes sociais;
• As penas para quem disponibilizar, distribuir ou oferecer imagens de exploração sexual infantil também foram ampliadas. A punição passa a ser de quatro a dez anos de prisão e multa. Atualmente, a pena prevista é de três a seis anos.

Outros crimes já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também tiveram as penas elevadas, incluindo os relacionados ao aliciamento de menores e à posse de conteúdos.

No caso do crime de aliciamento, o texto estabelece aumento de pena de um terço a dois terços para quem utilizar recursos de inteligência artificial, deepfake, filtros ou outras ferramentas para se passar por criança ou adolescente.

O projeto também aumenta as punições para quem utilizar recursos de anonimização, identidade ou perfil falsos, além de aplicativos de mensagens, salas de bate-papo, redes sociais e jogos online para a prática dos crimes.

Outra medida prevista determina que quem causar lesão corporal ou praticar violência física, sexual ou psicológica contra criança ou adolescente deverá arcar integralmente com os custos do tratamento da vítima, incluindo o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposta ainda garante às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual o direito a atendimento psicológico e psicossocial contínuo e especializado.

O texto aprovado também estabelece regras para a infiltração de agentes policiais em investigações relacionadas aos crimes previstos. Entre as medidas, o projeto define que não comete crime o policial que ocultar sua identidade para, por meio da internet, obter indícios de autoria e materialidade dos delitos.

Em situações de flagrante ou de risco às crianças, as autoridades poderão solicitar às plataformas digitais os dados de usuários sem necessidade de ordem judicial. A proposta prevê ainda aumento de pena de um terço a dois terços para agentes que utilizarem mascaramento ou ocultação de endereço de IP na prática dos crimes.

Segundo a relatora do projeto, a deputada Rogéria Santos (Republicanos/BA), a proposta representa a maior e mais completa reforma dos crimes previstos no ECA desde 2008. O texto é de autoria do deputado Osmar Terra (MDB/RS).

Após a aprovação, Terra afirmou que a proposta busca responder ao avanço tecnológico utilizado por criminosos para cometer violência sexual contra crianças na internet.

“É um projeto que trata de uma violência brutal que é cometida em uma escala gigantesca, muito mais do que nós imaginamos hoje, e cada dia maior na internet. Estamos correndo atrás dos avanços tecnológicos usados pelo crime. Esse projeto fecha portas que estavam abertas em relação à violência sexual contra crianças na internet”, declarou o parlamentar.

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