TCU aponta insuficiência de metas fiscais para estabilizar dívida pública

O Tribunal de Contas da União (TCU) informou nesta quarta-feira (3) que as metas fiscais vigentes não são suficientes para assegurar a estabilização da dívida bruta do governo geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). Segundo avaliação da área técnica da Corte, a trajetória da dívida segue ascendente em todos os cenários projetados até 2029, inclusive no cenário que considera o cumprimento integral das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

A análise foi elaborada pela Unidade Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal do TCU. De acordo com o acórdão, a fiscalização examinou projeções oficiais publicadas pelo Tesouro Nacional nos Relatórios de Projeções Fiscais e nos Relatórios de Projeção da Dívida Pública.

Pelos cálculos apresentados, o cumprimento das metas de resultado primário efetivo, por si só, não garante a estabilização da relação entre dívida e PIB até 2029. O TCU também destacou a existência de um hiato entre o resultado primário efetivo e o resultado considerado estabilizador da dívida.

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Outro ponto apontado pela Corte é a dependência crescente de receitas condicionais nas projeções de referência. Essas receitas dependem da aprovação prévia de medidas legais e, segundo o tribunal, aumentam a incerteza sobre o cenário fiscal. A fiscalização ainda mencionou deterioração dos indicadores de capacidade de pagamento e transparência insuficiente das projeções oficiais da DBGG em relação à sensibilidade dessas receitas. No triênio de 2023 a 2025, o indicador juros sobre receita foi o que apresentou pior evolução, conforme o TCU.

Diante desse quadro, o Plenário determinou que o Tesouro Nacional passe a explicitar, nos próximos projetos de LDO, qual nível de resultado fiscal é consistente com a estabilização da dívida bruta em horizonte de dez anos. Para o setor agropecuário, o tema é acompanhado porque a trajetória fiscal interfere nas condições macroeconômicas, com reflexos sobre juros, custo de crédito, câmbio e ambiente de investimento.

A decisão do TCU não altera de forma imediata as metas em vigor, mas amplia a exigência de transparência sobre a compatibilidade entre política fiscal e dinâmica da dívida. Sem novas projeções oficiais que incorporem essa determinação, não é possível afirmar mudança concreta sobre juros ou crédito no curto prazo.

Fonte: Estadão Conteúdo

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