Bolsonaro sanciona lei do FEX e garante R$ 6,5 bi para Mato Grosso
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou na terça-feira (29) o projeto de lei complementar que garante o pagamento do Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações (FEX) de forma obrigatória. Com a mudança, Mato Grosso irá receber R$ 6,5 bilhões até 2037.
Até então essa compensação não era obrigatória e dependia de vontade política e disponibilidade financeira. Isso significa que, mesmo não cobrando os impostos dos exportadores, os estados não recebiam a compensação financeira com regularidade, acumulando prejuízos.
O projeto sancionado atende o acordo firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO nº 25), celebrado entre União, Estados e Distrito Federal, homologado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, para compensar as perdas de ICMS dos Estados relativos à Lei Kandir, que reduziu a tributação incidente na exportação.
No total será repassado pelo governo federal R$ 65,6 bilhões, dos quais R$ 6,5 bilhões são para Mato Grosso. Do total enviado para o Estado, 25% será destinado aos municípios. Os recursos são de livre aplicação, podendo ser utilizado até para o pagamento de servidores e outras dívidas.
Autor do projeto, o senador Wellington Fagundes (PL) comemorou o fim de um impasse que já dura 20 anos. “Agora é lei. Com isso, se faz justiça e corrige uma dívida histórica da União com quem produz e ajuda o Brasil com o esforço de exportação”. (Com informações da assessoria)
