Projeto de Lei que define e regulamenta benefícios eventuais é aprovado pela Câmara de Vereadores

O Projeto de Lei nº 2605/2021 foi colocado em votação e foi aprovado durante a realização da 13ª Sessão Ordinária que foi realizada na noite desta última segunda-feira (24), no Plenário da Câmara de Vereadores.

Pessoas em situação de vulnerabilidade deverão ser atendidas com auxilio funeral, auxilio natalidade, aluguel social entre outros benefícios eventuais.

O beneficio eventual destina-se aos cidadãos e as famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do individuo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

O município deve assegurar à igualdade e condições de acesso as informações e a fruição do beneficio eventual, conforme critérios estabelecidos nesta lei.

 

A prioridade na concessão dos benefícios eventuais serão as crianças, o adolescente, os jovens, a pessoa idosa, a pessoa com deficiência, a gestante, a mulher que amamenta e as famílias envolvidas em situações de calamidade pública.

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