Câmara de Vereadores aprova Projeto de Lei que proíbe a cobrança da taxa de religação de água em Pontes e Lacerda-MT
Fica proibida a cobrança da taxa quando a interrupção do serviço de abastecimento for por falta de pagamento.
O Poder Legislativo aprovou uma importante matéria na noite desta última segunda-feira (27), durante a realização da 3ª Sessão Ordinária.
Na oportunidade, o parlamento aprovou em votação única o Projeto de Lei do Executivo nº 2872/2023, que proíbe a cobrança da taxa de religação de água quando a falta de fornecimento for interrompida por inadimplência (falta de pagamento).
Em caso de corte de fornecimento por atraso, havendo o pagamento, a empresa prestadora dos serviços deverá restabelecer o fornecimento de água sem qualquer ônus (encargos) ao consumidor no prazo máximo de 24horas.
Segundo os parlamentares que aprovaram a matéria de forma unânime, a medida vem de encontro com os anseios da população Ponteslacerdense.
A INADIMPLÊNCIA É A FALTA DE PAGAMENTO DE UMA CONTA, DÍVIDA OU OUTRA OBRIGAÇÃO FINANCEIRA.
