segunda-feira, outubro 14, 2024
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Câmara de Vereadores aprova Projeto de Lei que proíbe a cobrança da taxa de religação de água em Pontes e Lacerda-MT

Fica proibida a cobrança da taxa quando a interrupção do serviço de abastecimento for por falta de pagamento.

 

O Poder Legislativo aprovou uma importante matéria na noite desta última segunda-feira (27), durante a realização da 3ª Sessão Ordinária.

 

Na oportunidade, o parlamento aprovou em votação única o Projeto de Lei do Executivo nº 2872/2023, que proíbe a cobrança da taxa de religação de água quando a falta de fornecimento for interrompida por inadimplência (falta de pagamento).

 

Em caso de corte de fornecimento por atraso, havendo o pagamento, a empresa prestadora dos serviços deverá restabelecer o fornecimento de água sem qualquer ônus (encargos) ao consumidor no prazo máximo de 24horas.

 

Segundo os parlamentares que aprovaram a matéria de forma unânime, a medida vem de encontro com os anseios da população Ponteslacerdense.

 

A INADIMPLÊNCIA É A FALTA DE PAGAMENTO DE UMA CONTA, DÍVIDA OU OUTRA OBRIGAÇÃO FINANCEIRA.

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